Aprovada, PEC do direito básico ao transporte vira bandeira do PSB

PEC que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos básicos da Constituição foi aprovado pela CCJ da Câmara

O PSB, sigla do governador pernambucano Eduardo Campos - cotado para concorrer à Presidência da República em 2014 -, defendeu na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, aprovada nesta terça-feira. A PEC prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos básicos estabelecidos pela Constituição no artigo 6º, que diz ser "direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."  Protesto contra aumento das passagens toma as ruas do País; veja fotos Com a aprovação, o PSB tomou como bandeira a PEC, que pode resultar na redução das tarifas de transporte coletivo no País. "Ao subir o conceito, os Poderes Públicos vão deixar de ser meros árbitros entre empresas e passageiros e terão que mudar as políticas tributárias e revisá-las. É preciso uma política distinta, que coloca o Poder Público em outra situação, que é a de enxergar o transporte não como meio de locomoção, mas um direito social da pessoa. É preciso parar com a ganância em cima do transporte público, os municípios e Estados adoram tributar no máximo que podem e quem paga é o cidadão", afirmou o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque, que também foi o relator da matéria.