Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Bento Fernandes pelo vereador Marcos Câmara-PR, obriga o próximo prefeito a fazer no início do mandato um estudo das fragilidades e potencialidades do município para a partir daí desenvolver um programa de desenvolvimento sustentável para ser aplicado durante os quatro anos de mandato. Esse estudo teria que ser feito nos três primeiros meses da administração.
O município pode buscar parcerias para realizar o estudo junto a órgãos como UFRN, UERN, Ematern, Emparn, Ufersa, secretarias do Governo do Estado e sociedade civil organizada. Esse estudo seria apresentado à Câmara e a sociedade.
O projeto obriga o gestor a realizar no início do seu mandato uma auditoria de tomadas de contas do município, para analisar a real situação administrativa , contábil e financeira da administração, analisando a questão da adimplência ou inadimplência, para não infringir o inciso 4º do Art 1º da lei.
Identificada irregularidade na administração, que venha a comprometer a boa administração do município em questão de inadimplência, fica obrigado a ingressar uma ação na justiça com data não superior a 25 de abril do primeiro ano de mandato, transferindo a responsabilidade da pessoa jurídica(prefeitura) para a pessoa física(ex-gestor).
fonte: assissilva
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